Certidão de Ações Judiciais — Justiça Federal (cível, criminal ou eleitoral)
Certidão de distribuição de ações cíveis, criminais ou eleitorais na Justiça Federal, emitida pelo tribunal regional da região do estado informado. Diz se há ou não ações em nome da pessoa e traz o PDF oficial do tribunal quando pedido. Consulta-se pelo CPF, com estado, tipo de certidão e data de nascimento.
POST/v1/acoes-judiciais/consultas
- Órgão
- Justiça Federal
- Prazo máximo
- 240 s
- Sob pedido
Campos do corpo
cpfobrigatórioCPF, com ou sem máscara
CPF da pessoa consultada.
ufobrigatórioSigla da UF
Estado onde a certidão é emitida.
esferaobrigatórioCIVIL,CRIMINAL,PARA FINS ELEITORAISTipo da certidão.
dataNascimentoobrigatórioData
DD/MM/AAAAouAAAA-MM-DDNascimento de quem é consultado.
tribunalopcionalTRF1,TRF2,TRF3,TRF4,TRF5,TRF6Tribunal Regional Federal que emite (TRF1 a TRF6). Opcional; sem ele, vale a região do estado.
incluirPdfopcionaltrueoufalsetruedevolve o PDF emdetalhe.certidao.pdfBase64, quando o órgão fornece o arquivo.referenciaopcionalTexto, até 80
Seu identificador. Volta na resposta, no webhook e no histórico.
Resultados possíveis
nada_constaconsta
Decida pelo campo codigo. Consulta que o órgão não respondeu volta como sem_retorno ou em_processamento e não é cobrada.
Observações
- A certidão é emitida por um tribunal regional, no estado e na esfera.
uf, esfera e dataNascimento são obrigatórios.
- Sem
tribunal, a API usa a região do estado: TRF1 (AC, AM, AP, BA, DF, GO,
MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO), TRF2 (ES, RJ), TRF3 (MS, SP), TRF4 (PR, RS, SC),
TRF5 (AL, CE, PB, PE, RN, SE) e TRF6 (MG). Informado, vale o que veio.
- Todas as seis regiões entregam o PDF oficial do tribunal com
incluirPdf.
O TRF3 também: ele é o único que emite em página, e o arquivo é montado
a partir dela, com o brasão e o formato do próprio tribunal.
esferavira o tipo de certidão do tribunal:CIVILcobre também as
execuções fiscais, e PARA FINS ELEITORAIS é a de candidato a cargo eletivo.