Certidão de Ações Judiciais — Justiça Federal (cível, criminal ou eleitoral)

Certidão de distribuição de ações cíveis, criminais ou eleitorais na Justiça Federal, emitida pelo tribunal regional da região do estado informado. Diz se há ou não ações em nome da pessoa e traz o PDF oficial do tribunal quando pedido. Consulta-se pelo CPF, com estado, tipo de certidão e data de nascimento.

POST/v1/acoes-judiciais/consultas

Órgão
Justiça Federal
Prazo máximo
240 s
PDF
Sob pedido

Campos do corpo

  • cpfobrigatório

    CPF, com ou sem máscara

    CPF da pessoa consultada.

  • ufobrigatório

    Sigla da UF

    Estado onde a certidão é emitida.

  • esferaobrigatório

    CIVIL, CRIMINAL, PARA FINS ELEITORAIS

    Tipo da certidão.

  • dataNascimentoobrigatório

    Data DD/MM/AAAA ou AAAA-MM-DD

    Nascimento de quem é consultado.

  • tribunalopcional

    TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5, TRF6

    Tribunal Regional Federal que emite (TRF1 a TRF6). Opcional; sem ele, vale a região do estado.

  • incluirPdfopcional

    true ou false

    true devolve o PDF em detalhe.certidao.pdfBase64, quando o órgão fornece o arquivo.

  • referenciaopcional

    Texto, até 80

    Seu identificador. Volta na resposta, no webhook e no histórico.

Resultados possíveis

nada_constaconsta

Decida pelo campo codigo. Consulta que o órgão não respondeu volta como sem_retorno ou em_processamento e não é cobrada.

Observações

  • A certidão é emitida por um tribunal regional, no estado e na esfera.

uf, esfera e dataNascimento são obrigatórios.

  • Sem tribunal, a API usa a região do estado: TRF1 (AC, AM, AP, BA, DF, GO,

MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO), TRF2 (ES, RJ), TRF3 (MS, SP), TRF4 (PR, RS, SC),

TRF5 (AL, CE, PB, PE, RN, SE) e TRF6 (MG). Informado, vale o que veio.

  • Todas as seis regiões entregam o PDF oficial do tribunal com incluirPdf.

O TRF3 também: ele é o único que emite em página, e o arquivo é montado

a partir dela, com o brasão e o formato do próprio tribunal.

  • esfera vira o tipo de certidão do tribunal: CIVIL cobre também as

execuções fiscais, e PARA FINS ELEITORAIS é a de candidato a cargo eletivo.